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Port. MTB 1.185/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.185 de 20.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

(Altera o artigo 2º da Portaria nº 507/2018, que suspende todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical pelo prazo que menciona.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 2º da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando a garantia de efetividade dos trabalhos do Grupo de Correição Extraordinária instaurado pela Ordem de Serviço nº 31/2018/CORREG/SE/MTb e Portaria nº 789, de 25 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam excluídos desta Portaria os processos com determinação judicial para cumprimento e os com recomendação de práticas de atos indicados pelo Grupo de Correição Extraordinária instaurado pela Ordem de Serviço nº 31/2018/CORREG/ SE/ MTb." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE ( continua ... )

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