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ADE SRRF/9ª RF 33/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 33 de 19.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Altera o ADE SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e ainda, à vista do que consta no processo nº 10907.001712/2001-85, declara:

Art. 1º O Ato declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de dezembro de 2008, com a redação que lhe foi dada pelo ADE SRRF09 nº 15, de 7 de agosto de 2014, publicado no DOU de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - Armazém 04 (AZ 04), Silo Vertical (AZ 03) e demais estruturas acessórias, tais como, tombador, moega ferroviária, balanças, inclusive, correias transportadoras que interligam as instalações ao berço público recém-mencionado, em um montante de área de 23.486 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de Transição nº 071/2018, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 2 de outubro de 2018;" (NR)

"Artigo 1º-A (...)

I - relativamente às instalações públicas constituídas pelos Armazém 04, Silo Vertical e demais estruturas acessórias: o acordado perante a Cláusula Nona do supracitado Contrato de Transição nº 071/2018, ou seja, duração de 180 (cento e oitenta) dias, com início de contagem em 2 de outubro de 2018 e término em 30 de março de 2019, ou até que se encerre o procedimento licitatório da área em comento, o que ocorrer primeiro;" ( continua ... )

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