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IN Sec. Faz. - GO 1.428/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.428 de 19.12.2018

DOE-GO: 21.12.2018

Altera as Instruções Normativas nºs 1.330/17-GSF, 1.331/17-GSF, 1.332/17- GSF, 1.333/17-GSF e 1.334/17-GSF, que estabelecem procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa nº 1.330/17- GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

II - 3,0% (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2020 a agosto de 2021;

III - 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2021 a agosto de 2022";

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa nº 1.331/17- GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

II - 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2020 a agosto de 2021;

III - 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2021 a agosto de ( continua ... )

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