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IN SUREC - DF 17/18 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 20.12.2018

DO-DF: 21.12.2018

Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que estabelece que entidades beneficentes de assistência social e entidades de assistência social são instituições distintas sujeitas a regime próprio;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, conforme prevê a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, atestar a condição de entidade de assistência social;

CONSIDERANDO que, conforme prevê a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cabe à União a autorização, reconhecimento e credenciamento de instituições de ensino superior e aos Estados, Municípios e Distrito Federal a autorização, reconhecimento e credenciamento de instituições de ensino médio e fundamental;

CONSIDERANDO que o instituto da suspensão da imunidade, conforme prevê o art. 92, § 2º do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, aplica-se em relação a todos os anos calendários em que for constatada a irregularidade que lhe deu causa, sendo restabelecida no exercício seguinte, desde que preenchidas as condições previstas no ( continua ... )

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