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Res. BACEN 4.707/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.707 de 19.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Estabelece condições e procedimentos para a realização, por instituições financeiras, de operações de crédito vinculadas a recebíveis de arranjo de pagamento.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, por parte das instituições financeiras.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I - recebíveis de arranjo de pagamento: os direitos creditórios relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras ou de subcredenciadores aos usuários finais recebedores, constituídas no âmbito de arranjo de pagamento pós-pago, inclusive os direitos creditórios de existência futura de montante desconhecido;

II - instituições credenciadoras:

a) as instituições de pagamento credenciadoras;

b) as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e

c) as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador;

III - saldo devedor da operação de crédito: o valor necessário para liquidação antecipada integral da operação de crédito.

Art. 3º O contrato de operação de crédito com garantia de recebíveis de arranjo de pagamento deve especificar:

I - a instituição domicílio para efeito de liquidação financeira dos recebíveis para cada arranjo de pagamento, conforme definida na regulamentação em vigor;

II - o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção; e

III - as condições para a liberação dos recursos financeiros para a conta de livre movimentação do usuário final recebedor, inclusive dos recursos provenientes ( continua ... )

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