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Res. BACEN 4.705/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.705 de 19.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

(Altera o Regulamento anx. à Resolução nº 3.339/2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e nos arts. , 10, 14 e 29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

XXII - obrigações emitidas pela International Finance Corporation (IFC), nos termos da Resolução nº 2.845, de 29 de junho de 2001;

XXIII - letras de arrendamento mercantil;

XXIV - letras financeiras; e

XXV - letras imobiliárias garantidas.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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