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Circ. BACEN 3.924/18 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.924 de 19.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2018, com base no art. 9º, incisos I, II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.707, de 19 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Circular disciplina a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito contratadas por instituições financeiras.

§ 1º. Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se recebíveis de arranjo de pagamento os direitos creditórios relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras ou subcredenciadores aos usuários finais recebedores constituídas no âmbito de arranjo de pagamento pós-pago, inclusive os direitos creditórios de existência futura de montante desconhecido.

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º, consideram-se instituições credenciadoras:

I - as instituições de pagamento credenciadoras;

II - as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e

III - as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.

Art. 2º As instituições credenciadoras devem:

I - realizar a liquidação financeira dos recebíveis de arranjo de pagamento na instituição domicílio especificada no contrato da operação de crédito garantida por parte ou pela totalidade desses recebíveis, durante sua vigência; e

II - disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores para as instituições financeiras com as quais esses usuários tenham celebrado operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento.

Parágrafo único. As instituições credenciadoras, na celebração de contratos de parceria com subcredenciadores, devem:

I - fazer constar nos contratos cláusulas que obriguem os subcredenciadores a elas ligados a cumprirem o disposto neste artigo; e

II - assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 31 de janeiro de ( continua ... )

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