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Lei Mun. Viamão/RS 4.817/18 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.817 de 04.12.2018

DOM-Viamão: 04.12.2018

Altera a Lei Municipal nº 4.556, de 19 de dezembro de 2016 Código Tributário Municipal de Viamão, para readequar a alíquota do ISS e da Taxa de Gerenciamento da EPTV.


ANDRÉ NUNES PACHECO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a câmara municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Alíquota do Imposto Sobre Serviço ISS, fixada no Item 16, Subitem 16.1, do Anexo II, denominado Lista de Serviços e Alíquotas do ISS, da Lei Municipal nº 4.556, de 19 de dezembro de 2016 Código Tributário Municipal de Viamão fica reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), pelo período de 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Lei.

Art. 2º Após o período previsto no artigo 1º, a alíquota nele referida passará a ser de 5% (cinco por cento).

Art. 3º A Taxa de Gerenciamento da EPTV para o serviço do Transporte Coletivo de Passageiros no Município, conforme fixada no Item 24, do Anexo III-E, denominado Taxa de Serviços Públicos da EPTV, da Lei Municipal nº 4.556, de 19 de dezembro de 2016 Código Tributário Municipal de Viamão, fica reduzida para 0,5% (meio por cento), pelo período de 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Lei.

Parágrafo único. Após o período previsto no caput deste artigo, a Taxa de Gerenciamento da EPTV nele referida passará a ser de 1,0% (um por cento).

Art. 4º As taxas de Gerenciamento da EPTV para os serviços de Táxi, serviço por Fretamento, Serviço Escolar e Moto Fretamento, no Município, conforme fixada no Item 24, do Anexo III-E, denominado Taxa de Serviços Públicos da EPTV, da Lei Municipal nº 4.556, de 19 de dezembro de 2016 Código Tributário Municipal de Viamão, previstas em 1% (um por cento) ficam reduzidas para 0,5% (meio por cento), pelo período de 1 (um) ano, contado da data de vigoração desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 4.810/2018.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2018, especificamente, em relação aos arts 3º e ( continua ... )

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