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LC Mun. Biguaçu/SC 164/18 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 164 de 14.12.2018

DOM-Biguaçu: 17.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2007, referentes à lista de serviços do ISS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens 05 do item 07, 04 do item 10 e 03, 16, 17, 18, 20, 21, 23 do item 17, da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços, a que se refere o § 5º do art. 42 da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

§ 5º. (...)

( continua ... )
ItemSubitemAlíquota Descrição
07055%Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
10042%Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

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