x
x
x
LC Mun. Mandaguaçu/PR 2.065/18 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguaçu/PR nº 2.065 de 12.12.2018

DOM-Mandaguaçu: 14.12.2018

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.247/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos do artigo 125 da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

I - a área edificada;

II - atividade sobre ele desenvolvida;

III - o tipo de edificação;

IV - a estrutura do imóvel;

V - o padrão do imóvel.

Art. 2º Os incisos do artigo 139 da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 139. (...)

I - a área do imóvel;

II - existência de pavimentação asfáltica;

III - existência da rede coletora de esgoto;

IV - a utilização do bem;

V - a zona fiscal.

Art. 3º O Anexo X da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, inserido pela Lei Complementar nº 1.535/2006, passa a vigorar de acordo com a redação anexa.

Art. 4º O Anexo XI da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, inserido pela Lei Complementar nº 1.535/2006, passa a vigorar de acordo com a redação anexa.

Art. 5º A Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo XIV, de acordo com a redação anexa (ZONA FISCAL).

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?