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Dec. Mun. Tubarão/SC 4.486/18 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 4.486 de 05.12.2018

DOM-Tubarão: 05.12.2018

Dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar Nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Para o Exercício Financeiro do ano 2019:

I - A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada em até 10 (dez) parcelas mensais, através da empresa concessionária dos serviços de água e esgoto, na forma do inciso II, artigo 282, da Lei Complementar nº 1/2002, ou em cota única com vencimento em 10/05/2019;

II - A Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, será lançada no carnê do IPTU/2019 no importe de 0,1 UFM.

Art. 2º O recolhimento do IPTU/2019 e a Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - Em cota única com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2019, se liquidado até 11/02/2019;

II - Em cota única com redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2019, se liquidado até 11/03/2019;

III - Em cota única com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2019, se liquidado até 10/04/2019;

IV - Não haverá o desconto citado no inciso anterior para a Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros de 2019;

V - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2019 e a Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, poderão ser parceladas:

a) Atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas mensais, sem o desconto previsto nos incisos I, II e III, com vencimento nas seguintes datas: 11/03/19, 10/04/19, 10/05/19, 10/06/19, 10/07/19, 12/08/19, 10/09/19, 10/10/19, 11/11/19 e 10/12/19 mediante retirada das guias na Central do Cidadão do Município ou no portal oficial do ( continua ... )

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