x
x
x
Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.169/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.169 de 10.12.2018

DOM-Ouro Branco: 17.12.2018

Estabelece o índice de correção monetária dos tributos instituídos no município de Ouro Branco, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2019, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 77, parágrafo único, inciso V da Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no art. 334 da Lei Municipal nº 2.1.71 de 20 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a atualização monetária dos tributos municipais, tendo fixado, para tanto, o IGPM;

Considerando que a atualização monetária dos tributos municipais constitui não só um direito, mas um dever da administração tributária municipal;

Considerando que a atualização monetária não caracteriza aumento, mas tão somente a manutenção do valor, podendo ser feita, portanto, por decreto municipal consoante entendimento do Poder Judiciário;

Considerando a variação oficial da inflação no exercício de 2018, medida pelo IGPM (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que foi de 10.0496%;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em percentual equivalente ao somatório da variação do Índice Geral de Preços de Mercado, totalizando 10.0496%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, os seguintes instrumentos da política tributária municipal:

I - Tabelas de Taxas Municipais decorrentes do exercício regular do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Ouro Branco, 10 de Dezembro de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

MARCELO ADRIANO GOMES

Secretário Municipal de Finanças

DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?