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Dec. Mun. Palmas/TO 1.676/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.676 de 18.12.2018

DOM-Palmas: 19.12.2018

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme especifica.


A prefeita de palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido para o exercício de 2019 o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de 6 (seis) horas ininterruptas, das 13h às 19h, estabelecido por meio do Decreto nº 1.627, de 31 de julho de 2018.

Art. 2º A Administração poderá rever o horário de funcionamento de que trata o art. 1º em caso de necessidade do serviço público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas,19 de dezembro de 2018.

Cinthia Alves Caetano Ribeiro

Prefeita de Palmas

Guilherme ferreira da Costa

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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