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Dec. Mun. Palmas/TO 1.674/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.674 de 18.12.2018

DOM-Palmas: 19.12.2018

Dispõe sobre a revogação do inciso IV do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.672, de 18 de dezembro de 2018.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É revogado o inciso IV do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.672, de 18 de dezembro de 2018, que declara ponto facultativo nas datas de 24 e 31 de dezembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de dezembro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Guilherme Ferreira da Costa

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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