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Dec. Mun. Palmas/TO 1.672/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.672 de 18.12.2018

DOM-Palmas: 18.12.2018

Declara ponto facultativo nas datas de 24 e 31 de dezembro de 2018.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Palmas, em 24 e 31 de dezembro de 2018, em razão das festividades de Natal e Ano Novo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

III - aos Conselhos Tutelares;

IV - aos Centros de Referência de Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de dezembro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Guilherme Ferreira da Costa

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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