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Dec. Mun. Osasco/SP 11.913/18 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.913 de 14.12.2018

DOM-Osasco: 19.12.2018

Estabelece os prazos para pagamento e postagem do Carnê de IPTU, no exercício de 2019.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, VI da Lei Orgânica Municipal, com redação do art. 29 1º da Lei Complementar nº 139/2005.

DECRETA:

Art. 1º Os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município serão notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2019, na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 139/2005 e nos prazos relacionados abaixo:

I - Vencimento - IPTU - 2019 (em até dez parcelas):

Para pagamento em parcela única com 5% de desconto:

Vencimento Parcela Única
1000 maiores contribuintes28/01/2019
Centro11/02/2019
Bairros21/03/2019
Débito Automático28/01/2019

Para pagamento parcelado:

Vencimento 1ª Parcela( continua ... )

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