x
x
x
Dec. Mun. Osasco/SP 11.910/18 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.910 de 14.12.2018

DOM-Osasco: 19.12.2018

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, que autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com o valor de R$ 3,1464 (três reais, um mil quatrocentos e sessenta e quatro milésimos de reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 14 de dezembro de 2018.

ROGÉRIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?