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Port. SMF/Niterói - RJ 33/18 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 33 de 20.12.2018

DOM-Niterói: 20.12.2018

Dispõe sobre descarte dos procedimentos administrativos de requerimento de certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói-RJ, no uso de suas atribuições fundamentadas conforme o Art. 2º, Inciso VI, do Decreto nº 7.995/98,

RESOLVE:

Art. 1º Os autos dos processos administrativos instaurados a partir do requerimento de emissão de certidões de qualquer espécie devem ficar sob a guarda da Secretaria Municipal de Fazenda pelo prazo de 9 (nove) meses contados dos seus respectivos arquivamentos.

Art. 2º Findo o prazo descrito no art. 1º, os autos devem ser eliminados e descartados, fazendo-se registro em livro próprio ou planilha virtual, do número do procedimento, do tipo de certidão e da data da eliminação dos processos.

Art. 3º Tendo em vista a preservação do sigilo das informações fiscais, o procedimento de eliminação e descarte dos autos a que se refere esta portaria será controlado pelo titular do setor responsável pelo Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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