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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.737/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.737 de 19.12.2018

DOM-Campo Grande: 20.12.2018

(Regulamenta os artigos 12 a 15 da Lei Complementar nº 2/1992 e artigo 96-B da Lei Complementar nº 59/2003, para dispor sobre o Domicílio Fiscal Eletrônico, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta os artigos 12 a 15 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992 e artigo 96-B da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os artigos 12 a 15 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992 determinam as formas de intimação, prescindindo de regulamentação quanto ao meio eletrônico;

Considerando que o MUNICÍPIO deve atender com presteza as necessidades da população por melhor prestação dos serviços públicos;

Considerando a importância de implantação da automatização do processamento das intimações, visando à otimização de procedimentos, redução de riscos e gastos;

Considerando que toda mudança de procedimento implica readequações do modo de atuação usualmente estabelecido;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto considera DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO a funcionalidade específica, disponibilizada em ambiente eletrônico, como meio de comunicação entre a prefeitura e o sujeito passivo da obrigação, terceiro que vier a substituí-lo ou quem os representar perante o fisco municipal de forma a:

I - cientificá-los de quaisquer atos administrativos, quer sejam os relativos a processos físicos ou por meios eletrônicos, em ações de monitoramento ou de auditoria fiscal, entre outros;

II - encaminhar intimações, notificações ou Auto de Infrações;

III - expedir avisos em geral.

Art. 2º As ( continua ... )

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