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Lei Est. MS 5.301/18 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.301 de 19.12.2018

DOE-MS: 20.12.2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a:

I - promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores;

II - permitir a recuperação fiscal dos jurisdicionados que estejam devidamente inscritos em cadastros do TCE-MS;

III - criar mecanismo que contribua com o resgate de créditos devidos ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTC), instituído pela Lei nº 1.425, de outubro de 1993;

IV - possibilitar o aprimoramento da gestão responsável, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

§ 1º. O REFIS será administrado pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio de sua Diretoria Geral, observado o disposto no art. 4º.

§ 2º. Os benefícios desta Lei serão concedidos a todos aqueles que atenderem os critérios nela disciplinados, e outros constantes de ato normativo regulamentar expedido pelo TCE-MS.

§ 3º. Os benefícios concedidos nos termos desta Lei não implicarão em restituição de quantias pagas.

Art. 2º Os débitos constituídos até 31 de outubro de 2018 por auto de infração ou decisão do Tribunal, sujeitos ou não a recurso, consolidados por sujeito passivo, poderão ser pagos com a redução dos seguintes percentuais de juros e multa de mora:

I - 100% para pagamento em parcela única;

II - 90% para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

III - 70% para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas;

IV - 50% para pagamento em 37 ( continua ... )

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