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Dec. Est. MS 15.120/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.120 de 18.12.2018

DOE-MS: 19.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 20.12.2018

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos, instaurados no âmbito da Administração Pública Estadual, no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no seu art. 220, estabelece que fica suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano, e, no seu art. 15, prevê que na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente;

Considerando que o art. 276 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, estabelece que aplicar-se-ão aos processos administrativos disciplinares, subsidiariamente, as normas do direito processual comum;

Considerando que o caput e o inciso I do art. 4º da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, prescrevem que cumpridas as prescrições da Constituição da República, do Código Tributário Nacional, da legislação tributária do Estado e as deste capítulo, na aplicação das regras desta Lei devem ser observadas, também, a supletividade das normas sobre os processos civil e penal, para a solução de casos omissos;

Considerando, ainda, que o art. 6º do Decreto nº 70, de 29 de janeiro de 1979, prevê que nos casos omissos, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da legislação federal específica e, em tudo que não contrariar a índole do processo administrativo decorrente de requerimento, as do Código de Processo Civil;

Considerando, por fim, os termos da MANIFESTAÇÃO PGE/MS/CJURSEDHAST/Nº 017/2016, aprovada pela DECISÃO PGE/MS/GAB/Nº 538/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Estadual, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, em relação ao ato de cientificação, de que tratam os arts. 117-A e ( continua ... )

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