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Port. ADAPEC - TO 348/18 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 348 de 12.12.2018

DOE-TO: 19.12.2018

(Promove a atualização de procedimentos técnicos e administrativos com relação ao cancelamento de e-GTA/GTA, e dá outras providências.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC-TO no uso da obrigação que lhe confere o art. 2º, incisos XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c o art. 4º, da Lei nº 1.082, de 1º de julho de 1999 e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização de procedimentos técnicos e administrativos com relação ao cancelamento de e-GTA/GTA;

CONSIDERANDO o formato manual da Guia de Trânsito Animal (GTA), previsto na Instrução Normativa MAPA nº 18, de 18 de julho de 2006.

CONSIDERANDO o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (e-GTA), para movimentação em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme Instrução Normativa MAPA nº 19, de 03 de maio de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º O cancelamento de GTA/e-GTA somente será possível, sem abertura de processo de verificação, se realizado rigorosamente dentro do prazo de vencimento da GTA/e-GTA.

Parágrafo único. A constatação pela ADAPEC de cancelamento sucessivos de GTA/e-GTA poderá causar suspensão do cadastro e consequente impedimento de emissão de documento por parte dos produtos, até a verificação e avaliação dos fatos.

Art. 2º O prazo de validade da GTA/e-GTA será fixado pelo emitente levando em consideração a procedência, o destino, o meio de transporte, as condições da(s) via(s) a ser (em) percorrida(s) e outras informações pertinentes ao tempo de percurso do trânsito dos animais.

Art. 3º Quando a ADAPEC julgar necessário, a definição da rota durante o trânsito dos animais será obrigatória no campo observação, devendo ser citados os principais pontos de referência de passagem, tais como rodovias, regiões ou ( continua ... )

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