x
x
x
Dec. Est. PI 18.048/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.048 de 19.12.2018

DOE-PI: 19.12.2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 907/2018, de 30 de novembro de 2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.007057/18-12,

DECRETA:

Art. 1º A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS decorrente de adesão à legislação tributária de outros Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, será autorizada caso a caso, na forma de credenciamento, desde que a referida norma concessiva de origem esteja relacionada neste Decreto.

§ 1º. O ato de credenciamento deve atender, até o último dia do primeiro mês subsequente ao da sua edição, às formalidades previstas no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017.

§ 2º. O ato de adesão pode reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.

§ 3º. Os benefícios fiscais concedidos por adesão podem vigorar, no máximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente originário no momento da adesão.

§ 4º. Na hipótese da unidade federada que concedeu originalmente o benefício fiscal não vier a reinstituí-lo, o ato de credenciamento relativo ao benefício fiscal objeto da adesão será revogado.

§ 5º. A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo, bem como poderá estabelecer outros mecanismos indispensáveis a adequação das normas pertinentes ao ato de credenciamento à Legislação Tributária do Estado do Piauí, naquilo que couber.

Art. 2º Fica autorizado o credenciamento de contribuintes do Estado Piauí exclusivamente ao abrigo das normas listadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O credenciamento previsto neste Decreto subordina-se a parecer prévio favorável emitido pela Unidade de Administração Tributária/UNATRI da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?