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Port. Sec. Faz. - SC 395/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 395 de 12.12.2018

DOE-SC: 20.12.2018

Altera a Portaria SEF nº 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 20.12.2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no inciso I do art. 59 e na alínea "d" do inciso I do art. 169 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, nos itens 2.2.3.3 do Anexo I e 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, e no item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O item 20 do Anexo Único da Portaria SEF nº 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

20 Até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração
 10464 Recolhimento do ICMS retido por substituição tributária devida pelo optante do Simples Nacional RICMS/SC-01, Art. 60, § 29 01/01/13 até (vigente)
 10502 Recolhimento da complementação da diferença do ICMS substituição tributário retido RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 26-B 01/03/18 até ( continua ... )

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