Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 395 de 12.12.2018 (Altera a Portaria SEF n� 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de

Port. Sec. Faz. - SC 395/18 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 395 de 12.12.2018

DOE-SC: 20.12.2018
Altera a Portaria SEF n� 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que ser� utilizada no preenchimento do Documento de Arrecada��o de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declara��o de Informa��es do ICMS e Movimento Econ�mico (DIME).

Este ato foi publicado no Di�rio Oficial Eletr�nico da Secretaria da Fazenda no dia 20.12.2018.
O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da compet�ncia prevista no inciso I do art. 7� da Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no inciso I do art. 59 e na al�nea "d" do inciso I do art. 169 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, nos itens 2.2.3.3 do Anexo I e 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF n� 163, de 14 de julho de 2004, e no item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF n� 153, de 27 de mar�o de 2012,
RESOLVE:
Art. 1� O item 20 do Anexo �nico da Portaria SEF n� 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"

20 At� o 10� (d�cimo) dia do segundo m�s subsequente ao do per�odo de apura��o
10464 Recolhimento do ICMS retido por substitui��o tribut�ria devida pelo optante do Simples Nacional RICMS/SC-01, Art. 60, � 29 01/01/13 at� (vigente)
10502 Recolhimento da complementa��o da diferen�a do ICMS substitui��o tribut�rio retido RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 26-B 01/03/18 at� ( continua ... )

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