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Ato DIAT - SC 46/18 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 46 de 17.12.2018

DOE-SC: 20.12.2018

Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 20.12.2018.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o art. 9º - B da Lei nº 7.543 de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e publicar o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019, anexo a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2019

1. LANÇAMENTO

Nos termos do art. 9º - B da Lei nº 7.543 de 30 de dezembro de 1988, e da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8 [S1 - Primeira Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. 10.08.2016, DJe 17.08.16], ficam lançados e regularmente constituídos em 1º de janeiro de 2019 os créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes nas tabelas anexas, em relação aos veículos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado de Santa Catarina na data da ocorrência do fato gerador.

2. NOTIFICAÇÃO

Consideram-se cientificados em 1º de janeiro de 2019 os contribuintes e responsáveis definidos no art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, por meio da publicação do presente Edital de Lançamento contendo as tabelas relativas à base de cálculo, ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento, bem como pela disponibilização de consulta individualizada pela placa do veículo e número do Renavam no site do DETRAN (www.detran.sc.gov.br).

3. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

De acordo com o ( continua ... )

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