x
x
x
Dec. Est. MG 47.569/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.569 de 19.12.2018

DOE-MG: 20.12.2018

Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso 2 do § 7º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

Art. 2º O estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, classificado na CNAE 2854-2/00, situado neste Estado, poderá receber crédito acumulado do ICMS nos termos deste decreto, desde que promova a doação ao Estado de Minas Gerais de máquinas ou equipamentos de valor correspondente a 7% (sete por cento), a cada R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) recebidos em crédito acumulado.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o estabelecimento será credenciado pela Superintendência de Fiscalização, mediante requerimento do contribuinte e publicação de comunicado da Superintendência no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º. As transferências de crédito acumulado do ICMS nos termos deste artigo para estabelecimentos de industriais fabricantes ficam limitadas ao valor de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) por ano civil e ao valor total de R$144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais).

§ 3º. Para os fins do disposto neste decreto:

I - a escolha das máquinas ou equipamentos será realizada pelo Estado entre as mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo industrial;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?