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Lei Est. PR 19.777/18 - Lei do Estado do Paraná nº 19.777 de 18.12.2018

DOE-PR: 18.12.2018

Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, cujo prazo de fruição se encerrará em 31 de dezembro de 2018, nos termos do inciso V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso V do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, cujo prazo de fruição se encerrará em 31 de dezembro de 2018, nos termos do inciso V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e do inciso V do caput da cláusula décima do ( continua ... )

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