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Res. CFC 1.555/18 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.555 de 06.12.2018

D.O.U.: 20.12.2018

Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade de cada jurisdição.

§ 1º. Não será concedido registro, em Conselho Regional de Contabilidade, a pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima (S/A).

§ 2º. Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se:

I - Registro Originário: o que é concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da requerente;

II - Registro Transferido: o que é concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da requerente; e

III - Registro de Filial: o que é concedido pelo CRC para que a requerente que possua Registro Originário ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.

Art. 2º As cooperativas de trabalho, constituídas na forma da lei, para execução de serviços contábeis, para obter o registro em Conselho Regional de Contabilidade, deverão ter em seu quadro de cooperados somente profissionais da contabilidade devidamente registrados em CRCs.

§ 1º. Em caso de qualquer alteração ocorrida no quadro de cooperados ou no Estatuto, os instrumentos que deram causa deverão ser averbados no CRC de sua jurisdição.

§ 2º. As exigências de concessão, transferência, restabelecimento, baixa e cassação de registro de Cooperativa, obedecerão às mesmas regras aplicadas às demais sociedades.

Art. 3º As organizações contábeis serão integradas por:

I - profissionais da contabilidade; e

II - profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas ( continua ... )

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