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Res. CFC 1.554/18 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.554 de 06.12.2018

D.O.U.: 20.12.2018

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL E DO REGISTRO PROFISSIONAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC.

Parágrafo único. Os serviços contábeis dos órgãos e entidades públicas, das entidades sem fins lucrativos, das empresas e das sociedades em geral somente poderão ser executados por meio de profissionais habilitados, terceirizados ou não, independentemente do grau de responsabilidade técnica assumido, cabendo a essas entidades a comprovação dessa habilitação.

Art. 2º O registro profissional deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o contador tenha seu domicílio profissional.

Parágrafo único. Domicílio profissional é o local onde o contador ou o técnico em contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público.

Art. 3º O Registro Profissional compreende:

I - Registro Originário; e

II - Registro Transferido.

§ 1º. Registro Originário é o concedido pelo CRC da jurisdição do domicílio profissional aos bacharéis em Ciências Contábeis, obedecendo-se aos requisitos desta norma.

§ 2º. Registro Transferido é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de Registro Originário.

Art. 4º O Registro Originário habilita ao exercício da atividade profissional na jurisdição do CRC respectivo e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional, obedecido ao disposto no Art. 11.

Parágrafo único. Considera-se "exercício eventual ou temporário da profissão" aquele realizado fora da jurisdição do CRC de origem do contador ou do técnico em contabilidade e que não implique alteração do domicílio profissional.

Art. 5º A numeração do Registro Originário será única e sequencial em cada CRC.

Parágrafo único. No caso de Registro Transferido, ao número do Registro Originário será acrescentada a letra "T", acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de ( continua ... )

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