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Port. MF 47/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 47 de 14.12.2018

D.O.U.: 20.12.2018

Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 48 e 72 do Decreto n. 9.003, de 13 de março de 2017, e os arts. 1º e 108 do Anexo I da Portaria MF nº 359, de 26 de julho de 2018, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a disponibilização, aos entes federativos, do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

Art. 2º O SIG-RPPS tem por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, fornecendo subsídios para identificar situações relacionadas a:

I - cessação de benefícios previdenciários por óbito;

II - recebimento indevido de benefícios previdenciários;

III - aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

IV - acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Os entes federativos deverão encaminhar à Secretaria de Previdência, por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV-Gestão, a base de dados dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para possibilitar o seu cruzamento, pelo SIG-RPPS, com as informações constantes do Cadastro Nacional de ( continua ... )

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