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Dec. Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 2.185/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 2.185 de 18.09.2018

DOM-Santa Cruz da Conceição: 07.12.2018

(Atualiza os valores constantes nas Tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, Código Tributário Municipal, para fins de cobrança do ISS E TAXAS, no exercício financeiro de "2019", e dá outras providências.


PATRÍCIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita do Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe no artigo 257 da Lei Complementar Municipal nº 11/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), os valores constantes das Tabelas I, II e III, anexas, da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, para cobrança do ISS e Taxas no exercício de 2019.

Art. 2º Consoante o que dispõe o parágrafo único, da Lei Complementar nº 51/2014, os valores serão lançados cm 4 (quatro) parcelas mensais, nos prazos e locais para pagamento indicados no carne-aviso de lançamento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 2.141/2017.

Santa Cruz da Conceição, 18 de setembro de 2018.

PATRÍCIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado no diário oficial Eletrônico do Município, e com afixação nos lugares de costume nessa Prefeitura, na data supra.

Eunice A. Carvalho Baldin

Secretária da Prefeitura

TABELA I

( continua ... )

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