x
x
x
Lei Mun. São Bento do Sul/SC 4.009/18 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 4.009 de 14.12.2018

DOM-São Bento do Sul: 14.12.2018

Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, quanto às taxas ambientais.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - As Taxas:

k) de Fiscalização Ambiental (TFAM);

l) de Prestação de Serviços Ambientais (TAPSA);

(...)

Capítulo XI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFAM

Artigo 262-A. A Taxa de Fiscalização Ambiental - TFAM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental municipal para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Artigo 262-B. É sujeito passivo da TFAM todo aquele que exerça, no âmbito no Município, as atividades constantes do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938.

Artigo 262-C. A TFAM é devida por estabelecimento, e o valor a ser recolhido será equivalente a 15% (quinze por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período, assim definido no art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 1981.

§ 1º. O Potencial de Poluição - PP e o Grau de Utilização - GU de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?