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Lei Mun. Nova Prata/RS 10.217/18 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 10.217 de 11.12.2018

DOM-Nova Prata: 11.12.2018

Fixa normas para pagamento do IPTU, da taxa de coleta de lixo, da taxa de fiscalização e vistoria e do ISSQN fixo, para o exercício de 2019.


VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU/2019 e sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo/2019, para o pagamento efetuado em cota única, como forma de incentivo ao pagamento.

§ 1º. Os contribuintes que não efetuarem o pagamento em cota única com o desconto previsto no caput do presente artigo, poderão fazê-lo em quatro parcelas, sem desconto.

§ 2º. Fica fixado o calendário de vencimentos do IPTU/2019 e da Taxa de Coleta de Lixo/2019, da seguinte forma:

I - para pagamento em cota única, até o dia 10 de abril de 2019;

II - para pagamento parcelado:

a) vencimento da primeira parcela, dia 10 de maio de 2019;

b) vencimento da segunda parcela, dia 11 de junho de 2019;

c) vencimento da terceira parcela, dia 10 de julho de 2019;

d) vencimento da quarta parcela, dia 10 de agosto de 2019.

§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a variação do IGPM-FGV, apurado na variação do exercício de 2018, para corrigir os valores do m2 da planta de valores do Anexo VII da Lei Municipal 9866/2017.

Art. 2º Fica fixado o calendário de vencimentos da Taxa de Fiscalização e Vistoria e do ISSQN fixo dos profissionais autônomos para o exercício de 2019, da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização e Vistoria, vencimento até o dia 01 de março de 2019;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo, dos profissionais autônomos:

a) vencimento em cota única, até dia 1º de março de 2019, ou parcelado, desde que solicitado até dia 1º de março de 2019, em 3 parcelas:

b) vencimento da primeira parcela, até dia 1º de março de 2019;

c) vencimento da segunda parcela, até dia 03 de abril de 2019;

d) vencimento da terceira parcela, até dia 02 de maio de 2019.

III - Taxa de Vigilância Sanitária, vencimento até o dia 02 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de janeiro de ( continua ... )

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