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LC Mun. Joaçaba/SC 375/18 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 375 de 12.12.2018

DOM-Joaçaba: 14.12.2018

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica suspensa a aplicação do percentual previsto no art. 3º, V da Lei Complementar nº 291/2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA (SC), em 12 de dezembro de 2018.

DIOCLÉSIO ( continua ... )

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