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LC Mun. Cotia/SP 257/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 257 de 21.11.2018

DOM-Cotia: 30.11.2018

Revigora o inciso III do § 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revigorado o inciso III do §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º.(...)

(...)

III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo, que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 21 de novembro de 2018.

ROGÉRIO FRANCO

Prefeito

Publicado e Registrado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo, em 21 de novembro de 2018.

JOSÉ LOPES FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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