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LC Mun. Guarujá/SP 242/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 242 de 13.12.2018

DOM-Guarujá: 14.12.2018

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 38, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2018, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do artigo 402 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 402. (...)

§ 1º. A Unidade Fiscal - UF equivalerá no mês de janeiro de 2019 a R$ 3,34 (três reais e trinta e quatro centavos).

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da UF será corrigido anualmente pelo Poder Executivo de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período estabelecido em Decreto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de dezembro de ( continua ... )

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