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LC Mun. Guarujá/SP 240/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 240 de 07.12.2018

DOM-Guarujá: 08.12.2018

(Altera alíquota do ISSQN relativa ao subitem 7.19 da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 38/1997, que institui o Código Tributário do Município de Guarujá e demais alterações, e fixa outras providências.)


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2018, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica minorada de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados no Município constante do subitem "7.19" da Lista de Serviços constante do "Anexo I" da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores àquela publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de ( continua ... )

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