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Dec. Mun. Rio Negro-PR 178/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negro-PR nº 178 de 11.12.2018

DOM-Rio Negro: 11.12.2018

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 3º, da Lei nº 1.327, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), a Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2019.

Art. 2º A porcentagem aplicada a que se refere o art. 1º corresponde ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA anual.

Art. 3º A UFM para o exercício de 2019 será no valor de R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Rio Negro, 11 de dezembro de 2018.

MILTON JOSÉ PAIZANI

PREFEITO MUNICIPAL

THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS

Secretário Municipal da Fazenda,

Indústria e Comércio

JOANI ASSIS PETERS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação ( continua ... )

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