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Dec. Mun. Pontal/SP 86/18 - Dec. - Decreto do Município de Pontal/SP nº 86 de 23.11.2018

DOM-Pontal: 26.11.2018

Dispõe sobre a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme artigo 375, parágrafo único, da Lei Complementar 004/2013 (Código Tributário Municipal).


ANDRÉ LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 375, da Lei Complementar 004, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), objetivando a atualização dos créditos tributários, através de Decreto do Executivo;

CONSIDERANDO o índice acumulado do IPCA/IBGE nos últimos 12 (doze) meses é de 4,53% (quatro inteiros e cinquenta e três centésimos por cento);

DECRETA:

Art. 1º A partir de 02 de janeiro de 2019 a UFM (Unidade Fiscal Municipal) passa a vigorar com o valor de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), para atualização dos créditos tributários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019 e revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE PONTAL

Em 23 de novembro de 2018

ANDRÉ LUIS CARNEIRO

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria nos termos da Lei e afixado no local de costume, na data ( continua ... )

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