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Dec. Mun. Américo Brasiliense/SP 81/18 - Dec. - Decreto do Município de Américo Brasiliense/SP nº 81 de 23.11.2018

DOM-Américo Brasiliense: 04.12.2018

Estabelece prazo para pagamento do ISS e TCF no exercício de 2019 e dá outras providências.


DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que optar pelo pagamento do ISS/TCF de uma só vez, em uma única parcela, no exercício de 2019, poderá fazê-lo até 10 de março de 2019.

Art. 2º Os prazos para quitação do ISSQN, quando tributado em alíquota fixa, bem como o TCF no exercício de 2019 para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcelas, são aqueles estabelecidos abaixo:

PARCELA VENCIMENTO
10/03/2019
10/04/2019
10/05/2019
10/06/2019
10/07/2019
10/08/2019
( continua ... )

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