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Dec. Mun. Guarujá/SP 12.904/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 12.904 de 27.11.2018

DOM-Guarujá: 13.12.2018

Dispõe sobre a base de cálculo para cálculo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza da atividade de demolição.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

Considerando a necessidade de atualizar os valores de referência para fins de cálculo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza da atividade de demolição, item 7.04 da lista de serviço constante no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 085, de 29 de setembro de 2005;

Considerando que a atual metodologia de cálculo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para atividade de demolição encontra-se defasada pela ausência de correção de valores da tabela de valores constante no Decreto Municipal nº 11.049, de 25 de agosto de 2014; e,

Considerando por fim o que consta no processo administrativo nº 26558/144550/2018;

DECRETA:

Art. 1º Nos casos de prestação de serviço e demolição de imóvel, quando não há emissão de nota fiscal de serviço correspondente, a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), será calculada em 15% (quinze por cento) do valor venal do m2 (metro quadrado) do imóvel lançado no exercício que deu origem ao pedido.

Art. 2º A alíquota de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) será de 3% (três por cento), conforme previsto no item 7.04 da lista de serviços constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 085, de 29 de setembro de 2005, a ser aplicada sobre o percentual de 15% (quinze por cento) do valor venal do m2 (metro quadrado) do imóvel lançado no exercício que deu origem ao pedido.

Art. 3º Aos casos omissos neste Decreto serão aplicadas as normas dispostas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, Lei Complementar nº 085, de 29 de setembro de 2005 e legislação congênere.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de abril de 2018, para fins de convalidação dos atos praticados.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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