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Dec. Mun. Guarujá/SP 12.890/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 12.890 de 14.11.2018

DOM-Guarujá: 11.12.2018

Revoga-se o Decreto nº 12.639, de 06 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a tabela de valor da mão de obra da construção civil para fins de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e dá outras providências".


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

Considerando a necessidade de adequar a regulamentação dos procedimentos relativos a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), atualizando de forma correta os valores de referência pra fins de fixar a base de cálculo do Tributo; e,

Considerando, por fim, as razões apresentadas pelo Sr. Secretário Adjunto de Finanças, constante do processo administrativo nº 6725/146412/2018;

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se integralmente o Decreto nº 12.639 de 06 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a tabela de valor da mão de obra da construção civil para fins de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e dá outras providências.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de novembro de ( continua ... )

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