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Dec. Mun. Quitandinha-PR 1.163/18 - Dec. - Decreto do Município de Quitandinha-PR nº 1.163 de 04.12.2018

DOM-Quitandinha: 04.12.2018

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, e com fundamento no Artigo 3º da Lei Municipal nº 503 de 07 de maio de 2001 e no parágrafo único do Artigo 342 da Lei Municipal nº 370 de 06 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Receitas a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2019 fica fixado em R$ 4,31 (quatro reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.

Gabinete da Prefeita - Quitandinha, 04 de dezembro de 2018.

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita ( continua ... )

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