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Dec. Mun. Videira/SC 15.951/18 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 15.951 de 12.12.2018

DOM-Videira: 14.12.2018

Altera o valor da UFM - Unidade fiscal Municipal para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da lei Orgânica do Município, e no art. 191 da Lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações,

DECRETA

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de 3,4298 (três inteiros e quatro mil duzentos e noventa e oito décimos de milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE) acumulado de novembro de 2017 a novembro de 2018, no percentual de 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2018, nos termos no artigo 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 12 de dezembro de 2018.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 12 dias do mês de dezembro de 2018.

GENTIL GAEDKE

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC ( continua ... )

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