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Dec. Mun. Formiga/MG 7.612/18 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 7.612 de 10.12.2018

DOM-Formiga: 17.12.2018

Atualiza os valores do Código Tributário do Município de Formiga, estabelecidos pela Lei Complementar nº 001/2002, e alterações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 9º do Código Tributário Nacional e ainda artigo 250, do Código Tributário Municipal e, considerando a necessidade de atualização,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento) todos os valores expressos em reais no Código Tributário Municipal e a UFPMF - Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga, conforme estabelecido no artigo 250, da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O índice utilizado é o INPC, acumulado nos últimos 12 meses, de acordo com a fonte IBGE ou FIPE ou FGV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Formiga, 10 de dezembro de 2018.

EUGÊNIO VILELA JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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