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IN CGRE - RO 1/02 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 04.02.2002

DOE-RO: 18.02.2002

Disciplina o procedimento relativo ao regime especial de fiscalização previsto nos artigos 834 e 835 do Regulamento do ICMS


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os artigos 834 e 835 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998,

DETERMINA:

Art. 1º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia que reiteradamente declare ser devedor de ICMS à Fazenda Pública Estadual ou ainda seja reincidente em infrações à legislação tributária apuradas pelo Fisco por meio de Auto de Infração, deverá ser representado junto à Gerência de Fiscalização - GEFIS, pela Agência de Rendas de sua jurisdição Fiscal, com o objetivo de implantação do regime especial de fiscalização previsto nos artigos 834 e 835 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica a:

I - representação ao Ministério Público, sobre crime contra a ordem tributária, disciplinada na Instrução Normativa nº 009/99/GAB/CRE;

II - inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, em decorrência do não pagamento dentro dos prazos previstos no Regulamento do ICMS.

Art. 2º Recebido o elenco de representações de que trata o artigo anterior, a Gerência de Fiscalização - GEFIS, observada a disponibilidade de recursos humanos, nos termos do artigo 835 solicitará o regime especial, indicando a forma mais apropriada de fiscalização para cada caso concreto.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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