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IN Sec. Faz. - AL 61/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 61 de 18.12.2018

DOE-AL: 19.12.2018

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais do ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para os fins do disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, I, § 1º e terceira, II, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, são os relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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