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Res. Sec. Faz. - AM 34/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 34 de 18.12.2018

DOE-AM: 19.12.2018

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 19.12.2018.


Estabelece os procedimentos de encaminhamento pela Secretaria de Fazenda de informações fiscais para fins de representação penal ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2018 do Ministério Publico do Estado do Amazonas encaminhada à Secretaria de Fazenda por meio do Ofício nº 4022/2018-PGJ, de 13 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO as disposições do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em especial a do seu § 3º;

CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para viabilizar a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ os procedimentos de representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária a ser encaminhada ao Ministério Público do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A representação fiscal deverá ser encaminhada após:

I - o encerramento do prazo legal para cobrança administrativa, depois de proferida a decisão final irreformável na esfera administrativa sobre a exigência do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal;

II - a exclusão do contribuinte do parcelamento do crédito tributário;

III - os débitos do ICMS declarados e não pagos serem inscritos em dívida ativa;

IV - os créditos tributários do IPVA não pagos, lançados nos termos do art. 152-J do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, serem inscritos em dívida ativa.

Art. 2º A representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária definidos nos ( continua ... )

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