x
x
x
Protoc. C. Téc. CONFAZ 2/18 - Protoc. C. Téc. - Protocolo de Cooperação Técnica CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.12.2018

D.O.U.: 19.12.2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, que institui o Programa de Simplificação das Obrigações Tributárias relativas ao ICMS, a ser desenvolvido e implementado pelas administrações tributárias estaduais e distrital.


Os Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Fica o Estado de Sergipe incluído nas disposições do Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, de 05 de julho de 2018.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Alagoas - George André Palermo Santoro, Goiás - Afrânio Cotrim Virgens Junior, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira, Sergipe - Ademario Alves de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?