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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 369/18 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 369 de 14.12.2018

DOM-Aparecida de Goiânia: 19.12.2018

Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, no uso da atribuição conferida pelo art. 71, incisos III e XIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade dos serviços.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Aparecida de Goiânia-GO, 14 de dezembro de 2018.

GUSTAVO MENDANHA MELO

Prefeito

OLAVO NOLETO ALVES

Chefe da Casa ( continua ... )

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